Leis e Códigos do Município
Lei 26/1989 Dispõe sobre o reajuste do valor venal para fins de cálculo do iptu
Lei 26/1991 Permite a redução do valor do IPTU e dá outras providencias
Lei 29/1990 Dispõe sobre o reajuste do valor venal para fins de cálculos do IPTU
Lei 168/1988 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis,regula a cobrança do IPTU
Lei 40/1983 Concede desconto para o pagameto integral do IPTU