Atos Oficiais

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• Leis 2017
• Leis 2018
• Leis 2019

Lei 26/1989 Dispõe sobre o reajuste do valor venal para fins de cálculo do iptu

Lei 26/1991 Permite a redução do valor do IPTU e dá outras providencias

Lei 29/1990 Dispõe sobre o reajuste do valor venal para fins de cálculos do IPTU

Lei 168/1988 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis,regula a cobrança do IPTU

Lei 40/1983 Concede desconto para o pagameto integral do IPTU

Lei 938/2014 Altera dispositivos da Lei 28 de 94 Código tributário IPTU loteamentos regulares (Mensagem 13 de 2014)

Lei de Código Ambiental 1209/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Lei Orçamentária Anual 2020

Lei Orçamentária Anual 2019

Lei Orçamentária Anual 2018

Lei Orçamentária Anual 2017

Plano Plurianual 2018

• Leis Complementares 2004
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• Leis Complementares 2018
• Leis Complementares 2019

• 3333
• 3313
• 3272
• 3168
• 3135
• 3028
• 2928
• 2909
• 2755
• 2746
• 2611

Lei Orgânica do Município

Lei n° 05, de 03 de maio de 1991

Lei n° 827, de 21 de agosto de 2012

• 04/2015
• 03/2015
• 02/2015
• 01/2015
• 02/2014
• 01/2014
• 04/2013
• 03/2013
• 02/2013
• 01/2013

• 3712
• 3530
• 3529
• 3151
• 3122
• 3108
• 3036
• 2618
• 2564

Conselhos Municipais

Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994

Leis:

• 938
• 885
• 865
• 854
• 539
• 537
• 515
• 492
• 456
• 415
• 412
• 408
• 376
• 283
• 274
• 273
• 256
• 61
• 54
• 51
• 49
• 21
• 16
• 07
• 06

Decreto:

• 2613

Lei nº 27, de 16 de dezembro de 2013

• 967

Leis:

• 377
• 951
• 965
• 985

Decreto:

• 3351

Termo de Posse - Carlos Alberto Ferreira Graçano (11/09/2018)

Termo de Posse - Vitor Tenório (29/06/2018)

Ato Normativo N.º: 001, de Dezembro de 2020